| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 - /2024 | Regulamenta a aplicação da Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Tasso Fragoso - Estado do Maranhão e da outras providencias. | 10/07/2024 |