Ementa

PORJETO DE LEI Nº 021 - "QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REGULAMENTA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EXECUTIVO MUNICIPAL.

Justificativa

A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é fundamental para garantir a efetivação dos direitos e a promoção da inclusão social dessas pessoas. A regulamentação da política de atendimento à pessoa com deficiência visa assegurar a igualdade de oportunidades e o acesso aos serviços necessários para sua plena participação na sociedade. Este projeto de lei busca fortalecer a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo sua dignidade e autonomia.