PROJETO DE LEI Nº 007-2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO CORRENTE NO VALOR DE R$ 1.015.000,00 (UM MILHÃO E QUINZE MIL REAIS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/07/2026 09:40:52 | CADASTRADO | AGENTE: KELSON RICHARD CARVALHO HOLANDA VIEIRA | CADASTRADO | |
| 27/07/2026 08:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 27 DE JULHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
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27/07/2026 |
PARECER: 05/2026 |
PARECER N.º 005-2026 - DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 007-2026 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.015.000,00 (UM MILHÃO E QUINZZE MIL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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