PROJETO DE LEI N 005/2025 "REVOGA A LEI N.º 204, DE 28 DE MAIO DE 2005, E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/02/2025 11:45:35 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/02/2025 09:30:00 | 04ª (Primeira) Sessão Ordinária de 17 de Fevereiro de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | ENCAMINHADO PARA CLJRF | EM TRAMITAÇÃO |
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