Câmara Municipal de Tasso Fragoso - Ma

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Vice-Presidente

COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS

Marcos de Souza Barreira de Oliveira

Cargo: VICE- PRESIDENTE

Endereço: Rua Newton Bello, n.° 265

Bairro: Centro

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Celular:(99) 9 8104-3395

Atendimento ao público, dias e horários de atendimento:segunda a sexta 8h às 12h

REGISTRO DE COMPETÊNCIAS

SUBSEÇÃO II

Do Vice-Presidente

Art. 10 - Ao Vice-Presidente compete:

I - substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses investido na plenitude das respectivas funções.

II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Resoluções e os Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-los, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa por decisão do Plenário.

Art. 11 - São atribuições do Vice-Presidente:

I - andar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para soluções de casos análogos;

II -·providenciar, no prazo máximo de 15 dias, a expedição de certidões que forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas às decisões, atos e contratos (artigo 5° XXXIV, "b", CF);

III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão;

IV - anotar, em cada documento, a decisão tomada;

V - superintender, sempre que convocado pelo Presidente, os serviços administrativos da Câmara Municipal, bem como auxiliá-lo na direção das atividades legislativas e de polícia interna.

- Na ausência do 1º Vice-presidente, compete ao 2º Vice-presidente as prerrogativas do primeiro.

ENDEREÇO

Rua Vereador Raul Gomes Formiga - Centro
Tasso Fragoso - MA - CEP: 65820-000
CNPJ: 06.651.830/0001-65

ATENDIMENTO

Segunda à Sexta-Feira, das 8h as 12h
faleconosco@cmtassofragoso.ma.gov.br
(99) 3543-1070

e-SIC

Rua Vereador Raul Gomes Formiga - Centro
Tasso Fragoso - MA - CEP: 65820-000
esic@cmtassofragoso.ma.gov.br

OUVIDORIA

ouvidoria@cmtassofragoso.ma.gov.br