“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇAALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) DO MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO DO ESTADO DO MARANHÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DOS SEUS COMPONENTES E DOS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”