Ementa

PARECER Nº 025-2025 - QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REGULAMENTA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICÊNCIA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

Justificativa

O Parecer Nº 025-2025 é de extrema importância para garantir a proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência em nosso município. A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência são medidas essenciais para assegurar a implementação de políticas de atendimento adequadas e eficazes. Além disso, a regulamentação da política de atendimento visa garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para esse público tão vulnerável. Portanto, é fundamental que o Parecer seja aprovado para garantir a efetivação dessas medidas em benefício das pessoas com deficiência em nossa comunidade.