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PARECER: 12/2026

Informações da matéria
Autor: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 27/07/2026
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Ementa

PARECER N.º 012-2026 - DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGILAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL- SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 007-2026 - DO EXECUTIVO MUNICIPAL - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 1.015.000,00 (UM MILHÃO E QUINZZE MIL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
27/07/2026 10:04:56 CADASTRADO 
AGENTE: MARCOS DE SOUZA BARREIRA DE OLIVEIRA
CADASTRADO   
27/07/2026 11:40:00 1ª VOTAÇÃO  022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 27 DE JULHO DE 2026 - ORDEM DO DIA   mais APROVADA   
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PR_12_2026_0000001.pdf

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