PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 12/2025

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Autor: KELSON RICHARD CARVALHO HOLANDA VIEIRA
Data: 28/04/2025
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PROJETO DE LEI Nº 012 - EXECUTIVO - QUE "ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TASSO FRAGOSO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Data Fase Vinculação Situação Observação
28/04/2025 10:01:30 CADASTRADO  CADASTRADO   
29/04/2025 09:30:00 ENCAMINHADO PARA CLJRF  17ª (DECIMA SETIMA) SESSÃO ORNINÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais
RELATOR: MARCOS DE SOUZA BARREIRA DE OLIVEIRA
COMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
EM TRAMITAÇÃO   
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 12/2025

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