PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2025 - "REGULAMENTAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". EXECUTIVO MUNICIPAL
A regulamentação da Faixa de Domínio e Pistas das Estradas Rurais Municipais se faz necessária para garantir a segurança dos usuários, a preservação do meio ambiente e o ordenamento do uso do espaço público. Com este projeto de lei, buscamos estabelecer regras claras e eficazes para a utilização dessas áreas, promovendo o desenvolvimento sustentável e a melhoria da infraestrutura rural em nosso município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 07/07/2025 10:28:37 | CADASTRADO | AGENTE: KELSON RICHARD CARVALHO HOLANDA VIEIRA | CADASTRADO | |
| 07/07/2025 10:28:57 | ENCAMINHADO PARA CLJRF | 028ª ( VIGÉSIMA OITAVA ) SESSÃO ORDINÁRIA DE 07 DE JULHO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais RELATOR: MARCOS DE SOUZA BARREIRA DE OLIVEIRACOMISSÃO: COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | EM TRAMITAÇÃO |
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